Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
CP95 ART137 N1 ART150.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024578 | ||
| Relator: | FERANDO FROIS | ||
| Descritores: | TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO VIOLANDO LEGES ARTIS ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199811119810735 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 458/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/19/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 320 - REG 76 (19 F.) | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART136 N1 ART150 N1 N2. CP95 ART137 N1 ART150. | ||
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| Sumário: | I - Os factos referidos no artigo 150 do Código Penal de 1995, só integram ilícito penal se houver ofensa no corpo ou na saúde, seja tal ofensa dolosa ou negligente. Por isso, a violação das leges artis causadora de perigo para o corpo, a saúde ou a vida do paciente deixou de ser punida como crime autónomo, devendo antes ser aferida caso a caso, de acordo com as consequências que daí resultaram para a integridade física, a saúde ou a vida do paciente. Se não houver, portanto, ofensa no corpo ou na saúde, a conduta deixa de ser punível por faltar o elemento material do delito. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |