Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410212 |  |
OBRAS
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
PRÉDIO URBANO
ALTERAÇÃO
RAU90 ART4 ART64 N1 D.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013572 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO OBRAS CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRÉDIO URBANO ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199501109410212 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 11733/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART406 ART798 ART562 ART1043 ART1092 ART1093 ART1038 D I ART1037 N2. RAU90 ART4 ART64 N1 D. | ||
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| Sumário: | I - Alteram substancialmente a estrutura da parte externa do arrendado, obras, feitas pelo arrendatário, traduzidas na destruição parcial dos muros do logradouro em ângulo e a sua substituição por outro em curva, com a eliminação duma parte do logradouro ajardinado e consequente alargamento do acesso para o armazém. | ||
| Reclamações: | |||
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