Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550429
Nº Convencional: JTRP00015722
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: ÂMBITO DO RECURSO
CLÁUSULA
ARBITRAGEM
NULIDADE
RECURSO
Nº do Documento: RP199601229550429
Data do Acordão: 01/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 3901-3S
Data Dec. Recorrida: 07/13/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART489 N1 N2 ART502 N1.
Sumário: I - Não tendo as partes suscitado nos articulados a questão da nulidade de cláusula arbitral que não foi objecto de apreciação, não pode ela ser objecto do recurso.
Reclamações: