Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0500647
Nº Convencional: JTRP00001849
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: ACçãO DE DESPEJO
RESIDENCIA PERMANENTE
DOENçA
Nº do Documento: RP199104180500647
Data do Acordão: 04/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PESO REGUA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N2 A N1 I.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1983/04/21 IN CJ T2 PAG297.
AC RL DE 1983/10/25 IN CJ T4 PAG148.
AC RP DE 1978/03/07 IN CJ T3 PAG626.
AC RP DE 1986/07/24 IN CJ T4 PAG223.
Sumário: Para efeitos do art. 1093 n. 2 alinea a) do C. Civil, a doença so e relevante se for real, seria, inevitavel, transitoria e se se mantiver a intenção de voltar a residir no arrendado.
Reclamações: