Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013396 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | RECURSO OBJECTO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO LEI INTERPRETATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199412159410377 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2018/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART23. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1994/03/10 IN CJ T2 ANOXIX PAG83. AC STJ DE 1989/09/19 IN BMJ N329 PAG536. | ||
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| Sumário: | I - Em sede do recurso para a Relação não pode suscitar-se e ser apreciada a questão da actualização do valor da indemnização devida por expropriação por utilidade pública se a mesma não houver sido suscitada na primeira instância. II - O artigo 23 do actual Código das Exproprições é uma norma inovadora. | ||
| Reclamações: | |||
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