Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110326
Nº Convencional: JTRP00000253
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: ACUSAçãO
PRONUNCIA
INCRIMINAçãO
BURLA
FALSIFICAçãO
CONCURSO REAL DE INFRACçõES
Nº do Documento: RP199106129110326
Data do Acordão: 06/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART351 PARUNICO.
CP886 ART451 PAR1.
CP82 ART30 N1 ART228 ART313.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/03/02 IN CJ T2 ANO VIII PAG268.
AC STJ DE 1983/05/04 IN BMJ N327 PAG447.
AC RP DE 1984/06/20 IN BMJ N338 PAG466.
AC STJ DE 1984/10/14 IN BMJ N340 PAG222.
AC STJ DE 1987/01/28 IN BMJ N363 PAG279.
AC STJ DE 1988/11/23 IN BMJ N381 PAG349.
AC RE DE 1989/11/07 IN CJ T5 ANO XIV PAG277.
Sumário: I- O Juiz não esta vinculado a qualificação juridica efectuada na acusação, tanto no dominio do Cod. Proc. Penal de 1929, como no Cod. Proc. Penal vigente.
II- Existe concurso real dos crimes de burla e de falsificação pois são diversos os bens ou valores juridicos violados : na falsificação a fidedignidade dos documentos e na burla o patrimonio.
Reclamações: