Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0010997
Nº Convencional: JTRP00029638
Relator: MATOS MANSO
Descritores: DESPACHO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
IRREGULARIDADE
Nº do Documento: RP200009270010997
Data do Acordão: 09/27/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 3924-A/00
Data Dec. Recorrida: 06/15/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART97 N4 ART119 ART120 ART123 ART374 N2 ART379 N1 A.
Sumário: A falta de fundamentação de um despacho não importa nulidade, traduzindo apenas mera irregularidade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: