Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0131157 |  |
DOCUMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032894 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO DOCUMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP200110180131157 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | V MISTA GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 190/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART511. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/11/20 IN BMJ N451 PAG313. | ||
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| Sumário: | Não satisfaz as exigências legais a fixação da matéria de facto mediante a remissão para documentos juntos ao processo, uma vez que os documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |