Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931596
Nº Convencional: JTRP00027594
Relator: CUSTÓDIO MONTES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
LUCRO CESSANTE
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
Nº do Documento: RP200001269931596
Data do Acordão: 01/26/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N CERVEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 124/96
Data Dec. Recorrida: 04/26/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N2 N3.
CPC95 ART664 ART661 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/01/17 IN BMJ N243 PAG206.
AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG162.
AC STJ DE 1992/02/24 IN RLJ ANO128 PAG285.
AC RP DE 1994/03/07 IN CJ T2 ANOXIX PAG191.
AC RL DE 1987/05/28 IN CJ T3 ANOXII PAG99.
AC RL DE 1993/12/09 IN CJ T5 ANOXVIII PAG149.
Sumário: I - Pretendendo a Autora ser indemnizada pelo prejuízo que lhe adveio da paralisação do veículo para reparação, em consequência de acidente de viação, deve alegar e demonstrar factos que concretamente identifiquem tais danos e não limitar-se a alegar que os calcula, segundo as tabelas da Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias ( A.N.T.R.A.M. ), em 55.000$00 por dia.
II - Demonstrados todos os factos alegados sem que deles resulte o quantum indemnizatório, e não resultando alegados outros factos que o permitam definir, não há que alegar para execução de sentença a sua fixação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: