Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840866
Nº Convencional: JTRP00024988
Relator: BARROS MOREIRA
Descritores: RENOVAÇÃO DE PROVA
ADMISSIBILIDADE
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199901139840866
Data do Acordão: 01/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CR BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 1110/97
Data Dec. Recorrida: 06/02/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART430.
Sumário: I - Em recurso circunscrito à matéria de direito é inadmissível a renovação da prova na Relação.
Reclamações: