Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009153 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO INSTÂNCIA INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA CADUCIDADE CADUCIDADE DA ACÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199011120124173 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB GUIMARÃES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART27 ART103 N4 N5 ART122 N1 N4. CPC67 ART283 N1 ART285. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVIII N1. CCIV66 ART332 N1 N2. DL 450/78 DE 1978/12/30 ART69 N1 C. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART24 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1983/12/15 IN CJ T5 ANOVIII PAG305. | ||
| Sumário: | Interrompida a instância nos processos emergentes de acidentes de trabalho, caduca o direito à propositura da acção se esta não for proposta no prazo de 1 ano. | ||
| Reclamações: | |||