Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124173
Nº Convencional: JTRP00009153
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
INSTÂNCIA
INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA
CADUCIDADE
CADUCIDADE DA ACÇÃO
Nº do Documento: RP199011120124173
Data do Acordão: 11/12/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB GUIMARÃES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART27 ART103 N4 N5 ART122 N1 N4.
CPC67 ART283 N1 ART285.
L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVIII N1.
CCIV66 ART332 N1 N2.
DL 450/78 DE 1978/12/30 ART69 N1 C.
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART24 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1983/12/15 IN CJ T5 ANOVIII PAG305.
Sumário: Interrompida a instância nos processos emergentes de acidentes de trabalho, caduca o direito à propositura da acção se esta não for proposta no prazo de 1 ano.
Reclamações: