Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9440213 |  |
PENSÃO
RETRIBUIÇÃO
D 360/71 DE 1971/08/21 ART50 NA REDACÇÃO DO DL 459/79 DE
1979/11/23 ART1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013814 | ||
| Relator: | ABEL SARAIVA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO RETRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199411149440213 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART69. D 360/71 DE 1971/08/21 ART50 NA REDACÇÃO DO DL 459/79 DE 1979/11/23 ART1. | ||
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| Sumário: | I - A pensão correspondente a um acidente de trabalho será fixada em função não só da retribuição tida em atenção na sentença recorrida, mas também da considerada provada na Relação. | ||
| Reclamações: | |||
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