| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0020112 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00028774 |
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
CADUCIDADE
SEGURO AUTOMÓVEL
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
SEGURADORA
ABUSO DE DIREITO
ARGUIÇÃO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM |
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| Nº do Documento: | RP200005230020112 |
| Data do Acordão: | 05/23/2000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3566 |
| Data Dec. Recorrida: | 09/28/1999 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART13 N1 ART29 N6.
CPC95 ART673.
CCIV66 ART334. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1985/04/09 IN CJ T2 ANOX PAG55. |
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| Sumário: | I - O abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", verifica-se quando alguém exerce pretensão jurídica que vai contra o comportamento anteriormente assumido, objectivamente apto a inspirar confiança, conquistando a da contraparte que estava de boa fé, e possibilitando também que ela sofresse um dano, efectivo ou eventual.
II - A tutela do abuso do direito só se justifica quando se comprovem os referidos pressupostos, designadamente o relativo ao dano, improcedendo portanto quando o direito à indemnização ainda não prescrevera e, dada a inexistência de seguro no momento do acidente, ainda podia ter sido demandado o Fundo de Garantia Automóvel. |
| Reclamações: | |
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| Decisão Texto Integral: | |