Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920676
Nº Convencional: JTRP00025928
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
JUROS DE MORA
TAXA
Nº do Documento: RP199906229920676
Data do Acordão: 06/22/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 7718-A
Data Dec. Recorrida: 11/23/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART559 ART806 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG16.
AC STJ DE 1997/02/25 IN CJSTJ T2 ANOV PAG23.
Sumário: I - A taxa de juro aplicável em virtude da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, fixada em 5%, apenas incide sobre a indemnização em moeda estrangeira, vigorando para a moeda portuguesa a taxa de juro legal.
II - Na execução titulada por transacção homologada por sentença onde o executado, então réu, assumiu uma obrigação pecuniária de pagamento ao autor, ora exequente, de quantia certa que, nos termos do acordo, não ficou relacionada com a causa de pedir da acção principal ( incumprimento de um contrato de transporte internacional de mercadorias ) os juros de mora são liquidados à taxa legal ( e não
à de 5% prevista no artigo 27 n.1 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada ).
Reclamações: