Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130488
Nº Convencional: JTRP00005862
Relator: CARDOSO LOPES
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
PEDIDO
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
Nº do Documento: RP199204219130488
Data do Acordão: 04/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARES
Processo no Tribunal Recorrido: 13/91-A
Data Dec. Recorrida: 05/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART661 N1 ART666 N3 ART668 N1 D.
Sumário: Nos procedimentos cautelares não é permitido ao juiz substituir as providências requeridas por outras que considere mais adequadas, ainda que, efectivamente o sejam, sob pena de condenação para além do pedido.
Reclamações: