Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9521040
Nº Convencional: JTRP00017314
Relator: ARMINDO COSTA
Descritores: REGISTO PREDIAL
REGISTO DEFINITIVO
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RP199603269521040
Data do Acordão: 03/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 223/94
Data Dec. Recorrida: 05/08/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG205.
AC STJ DE 1978/11/22 IN BMJ N281 PAG342.
AC STJ DE 1990/05/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG95.
AC STJ DE 1991/09/16 IN CJ T4 ANOXVI PAG249.
AC RE DE 1977/10/04 IN CJ T4 PAG905.
AC RP DE 1981/04/02 IN CJ T2 PAG103.
AC RP DE 1989/06/27 IN CJ T3 PAG224.
AC RP DE 1994/05/19 IN CJ T3 PAG213.
Sumário: I - A presunção do artigo 7 do Código de Registo Predial não se aplica aos elementos de identificação dos prédios, nomeadamente as confrontações.
Reclamações: