Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9430928 |  |
ASSINATURA
SOCIEDADE COMERCIAL
PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
DIR PROC CIV.
CPC67 ART474 N1 A.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014122 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | LETRA ASSINATURA SOCIEDADE COMERCIAL PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199502169430928 | ||
| Data do Acordão: | 02/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART25. CPC67 ART474 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - Mesmo que as assinaturas constantes das letras exequendas não pertençam á pessoa com capacidade para obrigar a sociedade executada, tal facto não gera vício de forma susceptível de acarretar o indeferimento liminar da petição, porque não é notório, e, nessa medida, reconhecível pelo julgador, que, por isso, não pode suscitar a questão oficiosamente. | ||
| Reclamações: | |||
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