Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ACTIVIDADE ANORMAL EM PRÉDIO DE HABITAÇÃO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
VALOR PROBATÓRIO
RECURSO
CONCLUSÕES
RECURSO DE APELAÇÃO
PODERES DA RELAÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
DIR PROC CIV - RECURSOS.
CCJ62 ART208 A.
CCIV66 ART1108 N2 ART1093 B F ART371.
AC STJ DE 1973/10/09 IN BMJ N230 PAG123.
AC RC DE 1983/04/19 IN CJ ANOVIII T2 PAG27.
AC STJ DE 1975/01/07 IN BMJ N243 PAG194.
AC RE DE 1985/03/07 IN BMJ N347 PAG477.
II - É lícito ao senhorio autorizar que o exercício de indústria doméstica se faça com um número de auxiliares assalariados superior àquele a que se refere o nº 2 do artigo 1108 do Código Civil.
III - O valor probatório do documento autêntico não engloba os meros juízos pessoais do documentador, os quais se encontram sujeitos à livre apreciação do julgador.
IV - Uma vez que as conclusões devem ser proposições sintéticas que emanam do que se expõe e considerou ao longo da alegação, a ininteligibilidade de qualquer conclusão impede o seu comentário.
V - A anulação da decisão da matéria de facto apenas pode ter lugar no caso de haver contradição entre as respostas aos quesitos e não destas com a especificação.
VI - O erro na apreciação das provas não é passível de conhecimento pelo Tribunal da Relação, dado o princípio da liberdade de julgamento e o facto deste Tribunal de recurso não dispor da totalidade dos elementos que serviram de fundamento à decisão da matéria de facto.
VII - Na condenação do apelante na 2ª instância como litigante de má fé , não há óbice a atribuição ao apelado da indemnização pelo mesmo requerida na 1ª instância, e não atribuída por motivo ignorado.