Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051277
Nº Convencional: JTRP00030563
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
REQUISITOS
Nº do Documento: RP200011200051277
Data do Acordão: 11/20/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 170/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART381.
Sumário: Incumbe ao requerente de uma providência cautelar demonstrar que o seu direito está ameaçado por uma actuação ilícita esperada, ou que estando em curso, exercida pelo requerido, ainda está a tempo de ser parada.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: