Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9520463 |  |
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
NULIDADE DO CONTRATO
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
INDEMNIZAÇÃO
DESOCUPAÇÃO
AC RL DE 1991/10/31 IN BMJ N410 PAG859.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00017049 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO CONTRATO DE ARRENDAMENTO NULIDADE DO CONTRATO RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL INDEMNIZAÇÃO DESOCUPAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199510179520463 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGANÇA | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/22/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/02/02 IN CJ T1 ANOXX PAG115. AC RL DE 1991/10/31 IN BMJ N410 PAG859. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O âmbito do dever de restituição a que alude o n.1 do artigo 289 do Código Civil não pode deixar de abranger o " preço " da utilização da coisa, coberto pela expressão da sua parte final: " se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente ". | ||
| Reclamações: | |||
| |