Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0124091 |
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA GRAVE E EXCLUSIVA
PENA DE PRISÃO
CP82 ART73 N1 ART48 N2 ART72.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013322 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA GRAVE E EXCLUSIVA PENA DE PRISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199006060124091 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 5J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CE57 ART59 B. CP82 ART73 N1 ART48 N2 ART72. | ||
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| Sumário: | Em casos de homicídio do artigo 59, alínea b) "in fine" do Código da Estrada com culpa grave e exclusiva do condutor, este deve ser punido com prisão efectiva por força das fortes exigências de prevenção e do combate contra o flagelo dos acidentes de viação mortais. | ||
| Reclamações: | |||
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