Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130601 |  |
INDEMNIZAÇÃO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
RAU90 ART56 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031241 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO INDEMNIZAÇÃO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200105030130601 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PESO RÉGUA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 284/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1045. RAU90 ART56 N2. | ||
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| Sumário: | Em acção de despejo, o locador pode pedir a condenação do locatário na indemnização que lhe é devida nos termos do disposto no artigo 1045 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |