Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9910411
Nº Convencional: JTRP00026484
Relator: MARQUES PEREIRA
Descritores: SENTENÇA PENAL
REQUISITOS
CONTESTAÇÃO
CONCLUSÕES
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RP199910069910411
Data do Acordão: 10/06/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAREDES COURA
Processo no Tribunal Recorrido: 44/98
Data Dec. Recorrida: 02/02/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART374 N1 D ART123.
Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC39893/3 DE 1989/03/13.
Sumário: I - A falta de indicação sumária, na sentença, das conclusões contidas na contestação não constitui nulidade, mas mera irregularidade.
Reclamações: