Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027806 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | FIANÇA FORMAÇÃO DO CONTRATO OBJECTO OBRIGAÇÃO FUTURA VALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199912149920825 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 204/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/18/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART628 ART457 ART280 N1 ART405 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ T3 ANOI PAG124. | ||
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| Sumário: | I - Mostra-se constituído o contrato de fiança, se as Rés emitiram no escrito, referido nos autos, a declaração de vontade de prestar fiança à Autora, entregando-lhe, tendo-o esta conservado e utilizado, agora, o que revela, da sua parte, aceitação. II - É determinável o objecto da fiança se a mesma se destinou a garantir fornecimentos de mercadorias que viessem a ser, efectivamente, feitos à afiançada, e os inerentes encargos, sendo os fiadores dois sócios gerentes da referida sociedade afiançada. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |