Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510291 |  |
IRREGULARIDADE
II - A notificação naqueles termos constitui mera irregularidade a arguir no prazo legal.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015363 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | FALTA DE NOTIFICAÇÃO IRREGULARIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199507129510291 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 307/A/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/21/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART112 N3 ART118 N2. | ||
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| Sumário: | I - A simples referência a um preceito legal não atinge a finalidade da notificação que é dar ao notificando o conhecimento pormenorizado de um facto. II - A notificação naqueles termos constitui mera irregularidade a arguir no prazo legal. | ||
| Reclamações: | |||
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