Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9621448 |  |
DEMOLIÇÃO DE OBRAS
FALTA DE LICENCIAMENTO
FALTA
LEGITIMIDADE ACTIVA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026156 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE CONDENAÇÃO DEMOLIÇÃO DE OBRAS FALTA DE LICENCIAMENTO FALTA LEGITIMIDADE ACTIVA PRESIDENTE DA CÂMARA | ||
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| Nº do Documento: | RP199906299621448 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 813/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/23/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - O presidente de uma Câmara Municipal é parte ilegítima, por falta de interesse directo em demandar, na acção movida contra quem fez obra nova, na área da jurisdição municipal, cujo projecto havia sido indeferido pelo mesmo presidente e na qual se requere, como pedido principal, que o réu seja condenado a repor o local na situação anterior à obra. | ||
| Reclamações: | |||
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