Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0040410 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
CONTUMÁCIA
CP82 ART120.
CP95 ART120 N1 C ART121 N1 C.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027496 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO CONTUMÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200006280040410 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 350/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/13/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART336 ART337. CP82 ART120. CP95 ART120 N1 C ART121 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS-A 1989/03/17. | ||
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| Sumário: | A declaração de contumácia proferida no domínio do Código Penal de 1982 não é causa de suspensão ou de interrupção do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |