Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008072 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | SIMULAÇÃO NEGÓCIO FORMAL NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199303239221008 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXVIII PAG196 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MACEDO CAVALEIROS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 35/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/27/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART240 N1 N2 ART241 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/05/29 IN BMJ N227 PAG123. AC RP DE 1977/02/09 IN CJ T1 ANOII PAG87. AC STJ DE 1978/02/16 IN BMJ N274 PAG212. AC RP DE 1983/12/13 IN CJ T5 ANOVIII PAG229. | ||
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| Sumário: | I - Quando num contrato, após acordo entre vendedora e compradores, se omite a real intenção dos contraentes de que determinado imóvel seria vendido a duas pessoas por 30000 contos, mas fazendo constar da escritura apenas um dos compradores - então emigrante e gozando, por isso, de benefícios fiscais - e o preço de 15000 contos, no intuito de enganar o fisco, tal contrato é simulado e, portanto, nulo. II - E não poderá ser válido o referido negócio dissimulado porque não interveio na escritura o outro comprador e se estar em presença de negócio formal. | ||
| Reclamações: | |||
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