Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9931321 |  |
RESPOSTAS AOS QUESITOS
PODERES DA RELAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00027615 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA RESPOSTAS AOS QUESITOS PODERES DA RELAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199912029931321 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BAIÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/12/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART655 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/04/15 IN BMJ N426 PAG415. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Não constando do processo todos os elementos que serviram de base à decisão da matéria de facto, não pode a Relação alterar as respostas aos quesitos nem criticar a forma como o juiz formou a sua convicção. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |