Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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OMISSÃO
NULIDADE
CPC67 ART201 N1 ART205.
II - Mas, mesmo que tal acontecesse, a arguição da nulidade está sujeita ao prazo do artigo 205, do Código de Processo Civil.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022031 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | REGISTO DA ACÇÃO OMISSÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199710069750660 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6668/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART3 ART4. CPC67 ART201 N1 ART205. | ||
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| Sumário: | I - A omissão do registo da acção, nos termos do Código de Registo Predial, não acarreta nulidade, não influindo no exame ou decisão da causa. II - Mas, mesmo que tal acontecesse, a arguição da nulidade está sujeita ao prazo do artigo 205, do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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