| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9521182 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00023215 |
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA |
| Descritores: | CITAÇÃO
CITAÇÃO EDITAL
ANÚNCIO
PUBLICAÇÃO
JORNAL
FORMALIDADES ESSENCIAIS
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE
ARGUIÇÃO
EXECUTADO
TEMPESTIVIDADE |
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| Nº do Documento: | RP199803039521182 |
| Data do Acordão: | 03/03/1998 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 2J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 25-B/90 |
| Data Dec. Recorrida: | 07/10/1995 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART228 N1 ART195 N1 D ART248 N1 N3 ART198 N1 ART921 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1977/05/13 IN CJ T3 ANOII PAG612. |
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| Sumário: | I - O artigo 248 n.3 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior à reforma de 1995 ) só admitia, no caso da citação edital, a publicação de anúncios em jornais de fora da localidade da última residência do citando, se não houvesse jornal naquela localidade.
II - Assim, sendo a última residência do citando em Santa Maria da Feira, onde existem dois jornais - " Correio da Feira " e " Torres da Feira " - e publicados os anúncios no " Jornal de Notícias ", do Porto, verifica-se a falta de citação do réu por preterição de uma formalidade essencial.
III - Para efeitos de anulação do processo executivo, a nulidade da citação pode ser arguida a todo o tempo, desde que esse processo tenha corrido à revelia do executado, mesmo que a irregularidade não tivesse podido prejudicar a defesa deste. |
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