Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018835 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE NÃO DATADO ACORDO DE PREENCHIMENTO FALTA DE ACORDO | ||
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| Nº do Documento: | RP199709179710161 | ||
| Data do Acordão: | 09/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 331/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/27/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | LUCH ART1 ART2 I ART13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1978/12/07 IN CJ T5 ANOIII PAG1638. AC RL DE 1977/10/06 IN BMJ N272 PAG243. ASS STJ DE 1992/12/02 IN DR N7 IS-A 1993/01/09. ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/04/07. AC STJ DE 1944/07/12 IN BO ANO4 PAG268. | ||
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| Sumário: | I - Se não existir acordo de preenchimento da data pelo portador do cheque, não é possível que o título seja preenchido mais tarde por forma a que o sacador venha a ser incriminado por crime de emissão de cheque sem provisão. II - A mesma situação ocorre se o preenchimento da data não for feito em conformidade com os acordos realizados. | ||
| Reclamações: | |||
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