Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020415 | ||
| Relator: | CUSTODIO MONTES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS | ||
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| Nº do Documento: | RP199702279631215 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 223/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/06/08 IN BMJ N378 PAG168. AC RP DE 1991/06/06 IN CJ T3 ANOXVI PAG252. | ||
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| Sumário: | I - A justa indemnização devida ao expropriado é a correspondente ao preço que um comprador prudente, em condições normais de mercado, pagaria pela coisa para continuar a aplicá-la ao fim a que estava destinada. II - Deve atender-se ao valor actual da coisa expropriada. II - A obrigação de pagamento dessa indemnização tem a natureza de uma dívida de valor. | ||
| Reclamações: | |||
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