Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225730
Nº Convencional: JTRP00000447
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: ERRO DE ESCRITA
CORRECÇÃO OFICIOSA
Nº do Documento: RP199102130225730
Data do Acordão: 02/13/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART380 N1 B.
Sumário: Havera que corrigir o acordão da Relação que enfermar de manifesto lapso por ter condenado o reclamante no pagamento de juros quando tal condenação devia recair sobre outro sujeito processual.
Reclamações: