Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0332104
Nº Convencional: JTRP00036545
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
VALOR PROBATÓRIO
Nº do Documento: RP200305150332104
Data do Acordão: 05/15/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCIV66 ART374 N1 ART376.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/09 IN CJSTJ T3 ANOII PAG282.
Sumário: Apesar de ter declarado ao fisco, para efeitos de IRS, rendimentos inferiores aos que alega, a vítima de um acidente de viação não fica impedido de provar que estes últimos rendimentos são os verdadeiros, uma vez que aquelas declarações só vinculam o declarante se forem verdadeiras.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: