Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028185 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | BURLA ADMINISTRAÇÃO DANOSA NO SECTOR PÚBLICO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200002029940740 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 V CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 160/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART217 ART235. | ||
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| Sumário: | I - No crime de burla, o elemento "astuciosamente" é limitativo em relação ao elemento de dolo específico (intenção de enriquecimento ilegítimo); isto é, é uma exigência que acresce ao dolo. II - No crime de administração danosa, exige-se que o dano produzido pelo agente seja "importante", isto é, que a conduta deste leve à produção de resultados desastrosos. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |