Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830671
Nº Convencional: JTRP00023999
Relator: OLIVEIRA BARROS
Descritores: CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
Nº do Documento: RP199807029830671
Data do Acordão: 07/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPINHO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 218/94-1
Data Dec. Recorrida: 12/19/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART443 ART1051 N1 D ART1059.
RAU90 ART7 ART66 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/06/20 IN CJ T3 ANOX PAG168.
AC RP DE 1987/07/21 IN CJ T4 ANOXII PAG215.
AC RL DE 1997/04/24 IN CJ T2 ANOXXII PAG128.
Sumário: I - Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o contrato pelo qual um indivíduo arrenda uma casa para habitação da mulher com quem se relacionava intimamente e do filho de ambos.
II - Do artigo 1059 do Código Civil decorre o princípio da intransmissibilidade da posição jurídica do locatário determinada pela natureza do vínculo locativo que é, em princípio, estabelecido intuitu personnae.
III - Com a morte do locatário caduca o contrato de arrendamento.
IV - Do simples recebimento de rendas com passagem de recibos de renda em nome do anterior arrendatário já falecido, não pode concluir-se a existência de novo arrendamento.
V - Mesmo a considerar-se, este novo arrendamento seria nulo por falta da forma que a lei exige.
Reclamações: