Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9311004
Nº Convencional: JTRP00013050
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: PEDIDO
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RP199401109311004
Data do Acordão: 01/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 105-1
Data Dec. Recorrida: 05/10/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: L 28/84 DE 1984/08/14 ART40 N1 ART19.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART64.
DL 129/84 DE 1984/07/27 ART3.
Sumário: Para a acção de condenação no pagamento do subsídio mensal de desemprego feito por um trabalhador contra o Centro Regional de Segurança Social de Braga é competente o respectivo tribunal administrativo de círculo.
Reclamações: