Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0022239
Nº Convencional: JTRP00016361
Relator: LOPES FURTADO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
LEI APLICÁVEL
CADUCIDADE
ARRENDATÁRIO
INDEMNIZAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
REVERSÃO
Nº do Documento: RP198710150022239
Data do Acordão: 10/15/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1987 TIV PAG238
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: ALVES CORREIA IN AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXP UTIL PUBL PAG113.
J O ASCENSÃO IN A CADUC DA EXPROP PAG46. G TELES IN BMJ N83 PAG151.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART7 N1 ART9 N2 ART36 ART132 N2.
CONST82 ART13 ART62 N2.
DL 154/83 DE 1983/04/12.
DL 413/83 DE 1983/11/23.
DL 125/85 DE 1985/04/24.
CCIV66 ART12 N2 ART1051 B ART1115 ART1119.
L 2030 DE 1948/06/22 ART10 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/11 IN BMJ N233 PAG90.
AC STJ DE 1974/01/18 IN BMJ N238 PAG160.
AC RC DE 1982/05/18 IN CJ T3 PAG32.
Sumário: I - O n. 2 do artigo 9 do Código das Expropriações aplica-se às declarações de utilidade pública anteriores
à entrada em vigor desse Diploma.
II - O n. 2 do artigo 1115 do Código Civil (aplicável no caso sub-judicio, mas hoje substituído pelo art. 33, n. 1, do Código das Expropriações) era inconstitucional, por violar o disposto nos artigos 13 e 62, n. 2, da Constituição da República.
III - Não é de atribuir ao arrendatário uma indemnização, reportada à diferença entre a renda que pagava pelo prédio expropriado e a renda relativa ao novo prédio.
Reclamações: