Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050405
Nº Convencional: JTRP00011256
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: ATESTADO MÉDICO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199007049050405
Data do Acordão: 07/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V VERDE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 152/89-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N3.
Sumário: O nº 3 do artigo 117 do Código de Processo Penal manda especificar, relativamente aos atestados médicos, a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento e o tempo da duração do impedimento.
Reclamações: