Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410834
Nº Convencional: JTRP00014302
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: NULIDADE DE DECISÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
PROCESSO DE TRABALHO
Nº do Documento: RP199503209410834
Data do Acordão: 03/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 434/92-2
Data Dec. Recorrida: 02/25/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART72.
Sumário: I - A arguição de nulidade de sentença é feita no requerimento de interposição de recurso.
Reclamações: