Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550137 |  |
TRÂNSITO EM JULGADO
RECONVENÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
EFEITOS
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL DE CÍRCULO
TRIBUNAL DE COMARCA
AC STJ DE 1990/04/06 IN BMJ N396 PAG373.
AC RP DE 1982/01/12 IN BMJ N313 PAG369.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014172 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA TRÂNSITO EM JULGADO RECONVENÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR EFEITOS COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE CÍRCULO TRIBUNAL DE COMARCA | ||
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| Nº do Documento: | RP199506269550137 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/06/07 IN BMJ N238 PAG184. AC STJ DE 1990/04/06 IN BMJ N396 PAG373. AC RP DE 1982/01/12 IN BMJ N313 PAG369. | ||
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| Sumário: | I - Fixado com trânsito em julgado o valor do processo cível em valor superior à alçada do Tribunal de Comarca e do Tribunal da Relação, por força do valor da reconvenção, é irrelevante, para o efeito de excluir a competência do Tribunal do Círculo e a atribui-la de Comarca, a decisão naquele proferida de julgar inadmissível a reconvenção, uma vez que o valor da acção permanece imutável depois de fixado. | ||
| Reclamações: | |||
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