Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9740457 |  |
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
NOTIFICAÇÃO
DETENÇÃO
AC RP PROC9610954 IN CJ T5 ANOXXI PAG241.
AC RP PROC9640960.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020953 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | CONTUMÁCIA DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO NOTIFICAÇÃO DETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199705289740457 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 305-A/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/03/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART254 A B ART336 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9640904 IN CJ T5 ANOXXI PAG239. AC RP PROC9610954 IN CJ T5 ANOXXI PAG241. AC RP PROC9640960. | ||
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| Sumário: | I - É permitida a detenção do arguido contumaz para notificação do despacho que recebeu a acusação e designou data para o julgamento e ( ou ) para que lhe seja aplicada medida de coacção, devendo o arguido na sequência da detenção ser de imediato conduzido à presença de um juiz. | ||
| Reclamações: | |||
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