Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640468
Nº Convencional: JTRP00019220
Relator: FERNANDO FROIS
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
UNIDADE DE RESOLUÇÃO
UNIDADE DE INFRACÇÕES
CASO JULGADO
Nº do Documento: RP199607109640468
Data do Acordão: 07/10/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 292/94-2
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART30 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/01/20 IN CJ T1 ANOXIII PAG225. AC RP DE 1988/07/06
IN BMJ N379 PAG645. AC RC DE 1989/03/01 IN BMJ N385 PAG618. AC
RC DE 1989/03/01 IN CJ T2 ANOXIV PAG74. AC STJ DE 1983/06/15 IN
BMJ N325 PAG332. AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N335 PAG135. AC STJ
DE 1991/05/15 IN CJ T3 ANOXVI PAG16. AC STJ PROC 44697 DE 1993/10/27. AC STJ DE 1988/05/11 IN BMJ N377 PAG431. AC RC PROC41/91 DE 1990/11/25.
Sumário: I - Integra um único crime de emissão de cheque sem provisão o preenchimento e entrega, na mesma ocasião, e para o pagamento da mesma dívida, de vários cheques, dado haver unidade de resolução criminosa a presidir à actuação.
II - Tendo o arguido sido já julgado, por sentença transitada em julgado, pela emissão de um daqueles cheques, não pode voltar a sê-lo por outro sob pena de violação do caso julgado.
Reclamações: