Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00023056 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO JUROS DE MORA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199806169620974 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 92-D/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/13/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART747 N1 A. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11 ART12 ART13 ART14. DL 411/91 DE 1991/10/17 ART16. CPTRIB91 ART34 ART259. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Os créditos por dívida de contribuições ao Centro Regional de Segurança Social gozam de privilégio mobiliário geral e devem ser graduados logo após os créditos por impostos do Estado e antes dos créditos por impostos das autarquias locais, privilégio aquele que abrange os juros de mora sem qualquer limitação temporal, salvo o caso de prescrição. | ||
| Reclamações: | |||
| |