Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0408914
Nº Convencional: JTRP00009754
Relator: CARLOS MATIAS
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
REQUISITOS
NATUREZA JURÍDICA
Nº do Documento: RP199002220408914
Data do Acordão: 02/22/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A.
L 55/79 DE 1979/09/15 ART4.
Sumário: A necessidade é um requisito autónomo, um elemento constitutivo do direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação.
Reclamações: