Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009668 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COLECTIVO SENTENÇA | ||
| Nº do Documento: | RP199304269240905 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ77 ART48. LOTJ87 ART79 B ART80 B. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N3. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART13 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1986/11/20 IN CJ ANOXI T5 PAG289. AC RP PROC9240177 DE 1992/11/24. | ||
| Sumário: | Em acção sumária cujo julgamento tenha sido efectuado com intervenção do tribunal colectivo, compete ao respectivo Juiz Presidente a elaboração da sentença. | ||
| Reclamações: | |||