Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240905
Nº Convencional: JTRP00009668
Relator: BESSA PACHECO
Descritores: TRIBUNAL COLECTIVO
SENTENÇA
Nº do Documento: RP199304269240905
Data do Acordão: 04/26/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: LOTJ77 ART48.
LOTJ87 ART79 B ART80 B.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N3.
DL 269/78 DE 1978/09/01 ART13 N1 D.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/11/20 IN CJ ANOXI T5 PAG289.
AC RP PROC9240177 DE 1992/11/24.
Sumário: Em acção sumária cujo julgamento tenha sido efectuado com intervenção do tribunal colectivo, compete ao respectivo Juiz Presidente a elaboração da sentença.
Reclamações: