Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510530 |  |
CRÉDITO
CRÉDITO LABORAL
PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017484 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CRÉDITO CRÉDITO LABORAL PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO EXTINTIVA INÍCIO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199512189510530 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART38. | ||
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| Sumário: | I - O prazo prescricional previsto no artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho só começa a correr quando a entidade patronal comunica ao trabalhador, de forma clara e inequívoca, que o seu contrato terminou. | ||
| Reclamações: | |||
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