Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350329
Nº Convencional: JTRP00010467
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: QUESITOS
ROL DE TESTEMUNHAS
ADITAMENTO
Nº do Documento: RP199307139350329
Data do Acordão: 07/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 6509-2
Data Dec. Recorrida: 03/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART632 ART633 ART789.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/01/19 IN BMJ N313 PAG301.
Sumário: Em obediência ao princípio do contraditório, é admissível o arrolamento de novas testemunhas para prova de factos aditados ao questionário, desde que não seja excedido o limite de testemunhas legalmente estabelecido.
Reclamações: