Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9120355
Nº Convencional:	JTRP00004533
Relator:	DIONISIO PINHO
Descritores:	CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE TRANSPORTE DEPÓSITO DESCAMINHO DESCAMINHO DE OBJECTOS COLOCADOS SOB O PODER PÚBLICO RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE DE ENTES PÚBLICOS
Nº do Documento:	RP199202069120355
Data do Acordão:	02/06/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido:	2046-2
Data Dec. Recorrida:	02/21/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	DL 282-B/84 DE 1984/08/20 ART1 N1 N3 N4 ART2 ART3 ART5 ART15 N3 ART11 ART12 N1 ART13 ART14. DL 151/90 DE 1990/05/15 ART1 N1 ART4 ART5 ART13 N3 ART3 ART11 N3. CCIV66 ART799 N1.
Sumário:	I - A lei aplicável ao regime da responsabilidade de uma sociedade operadora portuária e da administração dos Portos do Douro e Leixões pelo desaparecimento de mercadorias no Porto de Leixões confiadas contratualmente àquela para descarga do navio em que da origem foram transportadas e para entrega a consignatário adquirente no nosso país é a vigente à data de tal desaparecimento. II - No Decreto-Lei 282-B/84, de 20/08, teve-se em vista libertar a autoridade portuária de tarefas operacionais como as operações portuárias que envolvem todos os actos desde a descarga no porto à sua saída. Assim, na vigência daquele Decreto-Lei, as operações de carga e depósito até à saída das mercadorias competiam ao operador portuário, com a competência da autoridade portuária limitada à regulamentação e coordenação das operações e à fiscalização da actividade dos operadores. III - No Decreto-Lei 151/90, de 15/05, a intervenção da autoridade portuária é alargada até se prever a sua responsabilidade em substituição da do operador em certas condições previstas no nº 3 do seu artigo 11, ao contrário do que sucedia no Decreto-Lei 282-B/84 em que a responsabilidade da autoridade portuária só poderia resultar de factos ilícitos. IV - O preceito do artigo 11, nº 3 do Decreto-Lei 151/90, ao consagrar uma responsabilidade própria da autoridade portuária tem carácter inovador, sendo inaplicável a factos ocorridos antes da sua entrada em vigor, pelo que a A.P.D.L. não pode ser responsável pelo descaminho de mercadorias depositadas por operador portuário no lugar do Porto de Leixões por aquela administração indicado no decurso de operação referida em 2 deste sumário e na vigência do Decreto-Lei 282-B/84. V - O dever de indemnizar o dono das mercadorias descaminhadas nessas condições cabe ao operador portuário salvo se, nos termos do artigo 799, nº 1 do Código Civil, provar que tal não ocorreu por culpa sua.
Reclamações: